Falta ou Incorreção na Indicação dos Beneficiários
n.º 1 do artigo 4.º do
Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de Novembro
A inexistência ou a incorreção dos elementos de identificação do(s)
beneficiário(s) em caso de morte pode impossibilitar o Segurador de dar
cumprimento aos deveres de informação e comunicação previstos na lei, com vista
ao pagamento do capital seguro.
Prazos Médios de Regularização
de Sinistros Automóvel
Veja
aqui a informação relativa aos prazos médios de regularização de sinistros
automóvel:
Cap. III do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de Agosto
Consulte aqui a legislação referente à
informação prestada nos termos e para os efeitos previstos no n.º 6 da Cláusula
Preliminar da Parte Uniforme das Condições Gerais do Seguro Obrigatório de
Responsabilidade Civil Automóvel.